Resolução Alternativa de Litígios

Informação legal

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a entidade de resolução alternativa de litígios legalmente reconhecida.

Entidade competente

Aplica-se a entidade de resolução alternativa de litígios territorialmente competente para a sede da entidade, na Maia.

Mais informação disponível no Portal do Consumidor. A adesão a arbitragem necessária aplica-se nos casos previstos na lei.

Texto de demonstração, com estrutura equivalente à documentação real exigida a uma entidade formadora certificada.